Ao cadastrar-se, o usuário estará aceitando os seguintes termos.
Aceitação
O usuário deverá ler cuidadosamente este documento e aceitá-lo para ter o direito de usar o software INIDON. A contratada irá considerar que o usuário leu e aceitou estes termos assim que for iniciado o uso do sistema.
Usuário e contratada
Este documento é um acordo legal entre o licenciado/usuário (pessoa física ou jurídica) e a HENRIQUE CONSULTORIA TRIBUTARIA FISCAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.753.829/0001-23, com sede na Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 255, Edifício Le Classique (13º andar) salas 1303 e 1304, Bairro Jardim Aquarius, CEP: 12.246-000, na cidade de São José dos Campos/SP.
Licença de uso
A contratada realizará a licença de uso, em favor do usuário, de um software denominado INIDON. A contratada reserva-se o direito de ser a única e exclusiva proprietária das marcas, nomes, domínio e do Portal INIDON, cujo foco é a disponibilização de um sistema de verificação de empresas com inidoneidade fiscal.
Direito de autoria
O usuário não poderá realizar alterações não autorizadas no programa, realizar cópias, licenciar o uso do programa para terceiros e não poderá realizar engenharia reversa, entendida esta como o processo de desconstruir e descobrir o código-fonte do programa, sendo cabível ações judiciais.
Login e senha
Para utilização da versão gratuita a disponibilização de informações por meio de cadastro fica a critério do usuário. Para as demais versões será necessário realizar o cadastro por meio de e-mail, informando nome completo, dados para contato e cadastro de senha.
Nesse caso, o usuário, toda vez que desejar usar o programa, deverá inserir, no campo próprio localizado no website da contratada, o seu login e senha.
O usuário deverá usar, de forma exclusiva e sob sigilo, seu login e senha. Terceiros não poderão utilizar o login e senha do usuário.
Caso terceiros acessem o sistema com a senha e login do usuário, em razão de o usuário não ter tido cuidado com o sigilo do seu login e senha, o usuário será o responsável pelo uso do programa.
Se o usuário notar que o sigilo da sua senha foi violado, o usuário deverá imediatamente modificar a sua senha no website da contratada. Caso não consiga modificar a senha no website, o usuário deverá imediatamente enviar um e-mail para a contratada, relatando a impossibilidade da mudança de senha; neste caso, a contratada enviará um e-mail ao usuário, com a nova senha.
Dados pessoais de cadastro
O usuário, para poder usar o programa, deverá, no website da contratada, fornecer um conjunto de dados pessoais de cadastro, conforme solicitação da contratada.
O usuário deverá fornecer dados pessoais de cadastro que sejam válidos, verdadeiros, atualizados e completos.
A contratada poderá utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar se os dados pessoais de cadastro, fornecidos pelo usuário, são válidos, verdadeiros, atualizados e completos.
O usuário permitirá, à contratada e a terceiros diretamente envolvidos na licença de uso, a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais de cadastro, somente para as seguintes finalidades:
i) gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento do programa;
ii) envio de atualizações do programa;
iii) envio, por meios eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela contratada, existentes atualmente ou existentes no futuro;
iv) envio de formulários de pesquisas, os quais o usuário não fica obrigado a responder;
v) a realização de estatísticas sobre o uso do INIDON e sua divulgação pública, ficando isenta a identificação e divulgação dos dados do usuário;
A contratada deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do usuário para poder utilizar os dados pessoais de cadastro com propósitos diversos dos autorizados neste instrumento.
Aplicação de internet
A contratada garantirá ao usuário que o programa será uma aplicação de internet, entendida como a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP. O usuário deverá contratar com terceiros o uso de uma conexão de internet. A contratada não terá o dever de fornecer o uso de uma conexão de internet ao usuário.
Navegador de internet
O usuário deverá ter o uso de um navegador de internet compatível, mediante contratação com terceiros, para poder usar o programa. A contratada não terá o dever de compatibilizar o programa com todos os navegadores existentes. A contratada garantirá, entretanto, a compatibilidade (plena funcionalidade) do programa, nos seguintes navegadores de internet: Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e Internet Explorer Edge.
Privacidade do usuário
A contratada não exibirá ou cederá os dados pessoais do usuário - dados pessoais de cadastro e dados de consulta - para terceiros.
A contratada adotará os melhores níveis de segurança na proteção dos dados pessoais do usuário - dados pessoais de cadastro e dados de consulta.
Contratação da conta gratuita
Para a contratação da conta gratuita, o usuário não terá o dever de se cadastrar e realizar o pagamento de qualquer preço.
A contratada, por sua vez, reserva-se o direito de mudar as funcionalidades do plano gratuito sem aviso prévio.
Contratação da conta cliente
O usuário, para a contratação da conta cliente, deverá realizar o pagamento de um preço, de acordo com os valores informados pela contratada em seu website, as formas de pagamento oferecidas pela contratada em seu website e os prazos de uso oferecidos pela contratada em seu website.
Uma vez ciente a contratada, o usuário terá contratado uma conta cliente, passando a ter, a partir deste momento, o direito de usar o sistema, pelo prazo de uso escolhido ou pela quantidade de consultas. Assim, a contratação da conta cliente é pré-paga.
Cancelamento
i) por descumprimento: Constatado que o usuário descumpriu quaisquer de suas obrigações previstas nestes termos ou previstas nas leis, a contratada poderá
remover a licença de uso, mediante aviso por e-mail.
ii) por arrependimento: O usuário poderá pedir a cancelamento da licença de uso em até 7 dias úteis após a data da compra; após esse prazo o usuário não terá direito de cancelar a contratação, bem como não terá o direito de receber de volta o preço pago pelo período não utilizado.
Alteração
A contratada poderá alterar estes termos de licença de uso de programa a qualquer momento. Igualmente, a contratada poderá alterar o programa e suas funcionalidades, a qualquer momento, desde que a alteração tenha como justificativa a melhoria do uso do programa. A contratada comunicará ao usuário, por e-mail ou por aviso em seu website, a respeito da alteração. Salvo o plano gratuito.
Central de ajuda e suporte técnico
A contratada realizará a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. Para tanto, a contratada fornecerá em seu website dados de contato para que o usuário tenha acesso a uma central de ajuda ao usuário, com soluções comuns às dúvidas de usuários. Ademais, a contratada fornecerá um suporte técnico que poderá ser acionado pelo usuário pelo telefone, e-mail ou chat interno do sistema, nos dias e horários estabelecidos no website da contratada, bem como de acordo com as orientações ou condições estabelecidas pela contratada.
O usuário deverá estar ciente de que em razão de fatos não imputáveis à contratada, como falha do serviço de energia elétrica ou falha no serviço de telefonia, os serviços técnicos complementares poderão estar indisponíveis, impossibilitando que o usuário acesse tais serviços. Neste caso, a contratada informará o usuário a respeito da indisponibilidade dos serviços técnicos complementares e a respeito do restabelecimento de tais serviços, momento a partir do qual o usuário poderá acessar os serviços técnicos novamente.
Suspensão de uso e manutenção
A contratada poderá realizar a suspensão de uso do programa, caso o usuário descumpra qualquer obrigação prevista na lei ou nestes termos. Tão logo o usuário cumpra a obrigação, a contratada deverá restabelecer o uso do programa ao usuário.
A contratada poderá realizar a suspensão de uso do programa para manutenções preventivas e/ou corretivas. A contratada, antes da manutenção, comunicará ao usuário a respeito por aviso veiculado no website. As manutenções serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial mas, caso necessário, poderão ser feitas também em horário comercial.
A contratada poderá realizar a suspensão de uso do programa em razão de fatores externos, assim considerados aqueles não causados pela contratada, como casos fortuitos ou de força maior e fatos de terceiros. Exemplo: problemas, não causados pela contratada, no fornecimento de serviços de energia elétrica, telecomunicações e internet. Neste caso, a contratada comunicará ao usuário a respeito por e-mail ou aviso veiculado no website, tão logo seja possível.
A contratada não poderá suspender o uso do programa fora das hipóteses permitidas neste instrumento.
Dados
A contratada apagará imediatamente de forma definitiva todos os dados do usuário que estiverem armazenados.
O sistema não armazena as informações dos arquivos EFD ICMS/IPI. Todos os dados necessários para consulta e análise são excluídos de forma definitiva no instante em que a consulta é finalizada.
Comunicação
As partes se comunicarão, em regra, pelo e-mail contato@inidon.com.br, pelo chat ou por aviso no website do Inidon. Em caso de assuntos urgentes, o usuário poderá entrar em contato com a contratada pelo telefone (12) 3911-5235.
